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No caso do UTILIZADOR fornecer dados pessoais referentes a pessoas singulares que não sejam ele próprio, o UTILIZADOR deve, antes da inclusão, informá-las do conteúdo desta cláusula, em conformidade com as disposições do Regulamento Geral (UE) 2016/679 sobre Proteção de Dados e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais.
A92, S.A. , como responsável pela Atividade de Tratamento, garante o exercício dos direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade dos dados fornecidos, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral (UE) 2016/679 sobre Proteção de Dados e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais. O UTILIZADOR pode exercer estes direitos em qualquer momento, enviando uma carta para a sede social, anexando uma cópia do seu Documento de Identificação ou Passaporte.
A92, S.A. garante que todas as comunicações comerciais enviadas aos seus clientes estão em conformidade com a legislação em vigor.
Por isso, em cumprimento da Lei 34/2002 dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico e da Lei 9/2014 Lei Geral de Telecomunicações, informa-se o UTILIZADOR que a 92, S.A. poderá enviar-lhe informação por meios eletrónicos sobre produtos e serviços de interesse para os quais dê o seu consentimento.
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13. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS: As relações entre a 92, S.A. e o UTILIZADOR reger-se-ão pela legislação espanhola em vigor e qualquer litígio será submetido aos Julgados e Tribunais de Ordem.
